O contexto
Testamento é instrumento de paz familiar. Quando bem feito, evita a maior parte das brigas de inventário, garante tratamento especial a herdeiros vulneráveis e permite cláusulas que protegem o patrimônio.
No Brasil, a regra da legítima impõe que 50% dos bens sejam destinados aos herdeiros necessários. Mas o testamento ainda permite muita coisa: deixar a parte disponível a quem se quiser, impor cláusulas, fazer legados específicos.
Fundamento jurídico
O regime do testamento se ancora em três pilares:
- Código Civil, art. 1.857 e ss.: regras gerais sobre testamento e suas modalidades.
- Lei 8.935/94: atribuição dos tabeliães de notas para o testamento público.
- Censec: Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, registra todos os testamentos.
Prazos e urgência
O testamento pode ser feito a qualquer momento e revogado livremente pelo testador. A elaboração costuma levar de 15 a 30 dias, considerando reuniões, ajustes e a lavratura em cartório.